Política de Privacidade

CERTIGERA BRASIL

Última atualização: 28/05/2026

A presente Política de Privacidade tem por finalidade informar, de maneira
clara, objetiva e transparente, como a CERTIGERA BRASIL coleta, utiliza,
armazena, compartilha e protege os dados pessoais dos usuários que
acessam ou utilizam o site certigerabrasil.com.br, bem como seus canais de
atendimento, formulários, serviços digitais, páginas relacionadas e
funcionalidades disponibilizadas.

Esta Política foi elaborada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 — Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD, com o Marco Civil da
Internet, com o Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável, e com as
demais normas brasileiras relacionadas à proteção de dados, privacidade,
segurança da informação e relações de consumo.

Ao acessar o site, preencher formulários, solicitar informações, contratar
serviços ou interagir com a CERTIGERA BRASIL por meio de seus canais
digitais, o usuário declara estar ciente das condições previstas nesta Política
de Privacidade.

1. IDENTIFICAÇÃO DO CONTROLADOR DOS DADOS

Para fins desta Política, considera-se como Controladora dos Dados
Pessoais a empresa responsável pelas decisões referentes ao tratamento
dos dados pessoais coletados por meio do site e dos canais de atendimento
da CERTIGERA BRASIL.

Controladora: CERTIGERA BRASIL LTDA.
CNPJ: 58.112.637/0001-50

Endereço: Rua Apeninos, nº 429, Aclimação, São Paulo/SP, CEP 01533-000.

Site: certigerabrasil.com.br
E-mail para contato: geral@certigerabrasil.com.br
Telefone/WhatsApp: (11) 94889-0093

2. OBJETIVO DESTA POLÍTICA

Esta Política de Privacidade tem como objetivo esclarecer:
a) quais dados pessoais podem ser coletados pela CERTIGERA BRASIL;
b) para quais finalidades os dados pessoais são utilizados;
c) quais são as bases legais aplicáveis ao tratamento;
d) com quem os dados podem ser compartilhados;

e) por quanto tempo os dados podem ser armazenados;
f) quais medidas de segurança são adotadas;
g) quais são os direitos dos titulares de dados;
h) como o usuário pode entrar em contato para exercer seus direitos.

3. DADOS PESSOAIS QUE PODEM SER COLETADOS

A CERTIGERA BRASIL poderá coletar dados pessoais fornecidos
diretamente pelo usuário, dados necessários à prestação dos serviços
contratados, dados coletados automaticamente durante a navegação no site e
dados eventualmente obtidos de bases públicas ou de terceiros autorizados.

3.1. Dados fornecidos pelo usuário
Podem ser coletados, conforme o caso:
a) nome completo;
b) e-mail;
c) telefone;
d) número de WhatsApp;
e) endereço;
f) CPF;
g) RG ou outro documento de identificação;
h) dados necessários à solicitação de certidões;
i) informações constantes em formulários de contato;
j) assunto e conteúdo da mensagem enviada;
k) dados relacionados ao pedido, solicitação ou contratação;
l) comprovantes, documentos ou arquivos eventualmente enviados pelo
usuário;
m) informações necessárias para atendimento, suporte, emissão,
acompanhamento ou conclusão da solicitação.

3.2. Dados necessários para solicitação de certidões e documentos
Considerando que a CERTIGERA BRASIL atua como plataforma digital
voltada à solicitação de certidões e documentos oficiais, poderão ser tratados
dados pessoais necessários à localização, solicitação, acompanhamento e
emissão de documentos perante cartórios, órgãos públicos, bases oficiais,
sistemas eletrônicos ou prestadores envolvidos na execução do serviço.
A depender do tipo de certidão solicitada, poderão ser necessários dados
como:
a) nome completo da pessoa objeto da certidão;
b) CPF;
c) RG;

d) filiação;
e) data de nascimento;
f) estado civil;
g) nome de cônjuge;
h) número de matrícula de imóvel;
i) endereço do imóvel;
j) cartório de registro;
k) cidade e estado;
l) dados de nascimento, casamento, óbito, imóvel ou antecedentes, conforme
a natureza da solicitação;
m) demais informações indispensáveis para localização e emissão do
documento solicitado.

3.3. Dados de navegação
Durante o acesso ao site, poderão ser coletadas informações técnicas e de
navegação, tais como:
a) endereço IP;
b) data e hora de acesso;
c) páginas acessadas;
d) tipo de navegador;
e) sistema operacional;
f) dispositivo utilizado;
g) identificadores de cookies;
h) origem do acesso;
i) informações de interação com o site;
j) dados estatísticos e analíticos de navegação.

3.4. Dados de comunicação e atendimento
Quando o usuário entra em contato com a CERTIGERA BRASIL por
formulário, e-mail, telefone, WhatsApp ou outros canais, poderão ser tratados
os dados necessários para registrar, responder e acompanhar a solicitação.
Esses dados podem incluir:
a) nome;
b) e-mail;
c) telefone;
d) histórico de mensagens;
e) informações sobre o pedido;
f) dúvidas, reclamações, solicitações ou orientações enviadas pelo usuário;
g) registros necessários para controle interno de atendimento.

3.5. Dados de pagamento

Caso haja contratação de serviços mediante pagamento, poderão ser tratados
dados relacionados à transação, tais como:
a) identificação do pagador;
b) valor do pedido;
c) status do pagamento;
d) método de pagamento utilizado;
e) comprovantes;
f) dados antifraude;
g) informações necessárias à conciliação financeira e emissão de
documentos fiscais.

A CERTIGERA BRASIL poderá utilizar empresas terceirizadas,
intermediadores de pagamento, gateways, adquirentes ou instituições
financeiras para processamento das transações. Nessas hipóteses, o
tratamento de dados financeiros também poderá observar as políticas de
privacidade dessas empresas.

4. DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS
Nos termos da LGPD, são considerados dados pessoais sensíveis aqueles
relacionados à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política,
filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político,
dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico,
quando vinculado a uma pessoa natural.
Em regra, a CERTIGERA BRASIL não tem por finalidade coletar dados
pessoais sensíveis de forma indiscriminada. Contudo, em razão da natureza
dos serviços de solicitação de certidões e documentos oficiais, determinadas
informações constantes em documentos públicos, certidões, registros civis,
registros imobiliários ou certidões de antecedentes poderão conter dados
pessoais de maior sensibilidade ou informações protegidas.

Nesses casos, o tratamento será realizado apenas quando necessário para:
a) atender à solicitação formulada pelo próprio usuário;
b) cumprir obrigação legal ou regulatória;
c) executar contrato ou procedimentos preliminares relacionados ao serviço
solicitado;
d) exercer direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
e) proteger o titular ou terceiro;
f) cumprir determinação de autoridade competente;
g) atender outra hipótese legal prevista na LGPD.

5. FINALIDADES DO TRATAMENTO DOS DADOS
Os dados pessoais coletados pela CERTIGERA BRASIL poderão ser
utilizados para as seguintes finalidades:
a) viabilizar o acesso e a navegação no site;
b) responder dúvidas, solicitações, reclamações e mensagens enviadas pelos
usuários;
c) realizar atendimento por formulário, telefone, e-mail, WhatsApp ou outros
canais;
d) processar solicitações de certidões e documentos oficiais;
e) localizar registros, matrículas, certidões ou documentos solicitados;
f) intermediar ou operacionalizar pedidos perante cartórios, órgãos públicos,
bases oficiais, prestadores de serviços ou parceiros autorizados;
g) acompanhar o andamento dos pedidos;
h) enviar atualizações sobre solicitações realizadas pelo usuário;
i) confirmar identidade e evitar fraudes;
j) processar pagamentos, cobranças, reembolsos e emissão de documentos
fiscais;
k) cumprir obrigações legais, regulatórias, fiscais, contábeis e administrativas;
l) manter registros internos de atendimento e contratação;
m) aprimorar a experiência de navegação e o funcionamento do site;
n) realizar análises estatísticas, métricas e melhorias operacionais;
o) enviar comunicações institucionais, comerciais ou promocionais, quando
houver base legal aplicável;
p) proteger direitos da CERTIGERA BRASIL, dos usuários e de terceiros;
q) prevenir atividades ilícitas, fraudes, incidentes de segurança ou uso
indevido do site;
r) atender requisições de autoridades públicas, judiciais, administrativas ou
regulatórias.

6. BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO
O tratamento de dados pessoais pela CERTIGERA BRASIL poderá se
fundamentar nas seguintes bases legais previstas na LGPD:
a) execução de contrato ou de procedimentos preliminares, quando os
dados forem necessários para atender solicitação, orçamento, contratação ou
execução dos serviços;
b) cumprimento de obrigação legal ou regulatória, quando houver
necessidade de manter registros, emitir documentos fiscais, cumprir
exigências legais ou atender autoridades;
c) consentimento, quando o usuário autorizar determinada finalidade
específica, como recebimento de comunicações promocionais ou newsletter;

d) legítimo interesse, quando necessário para melhoria dos serviços,
prevenção a fraudes, segurança, comunicação com usuários, proteção de
direitos ou desenvolvimento das atividades da empresa, sempre respeitados
os direitos e liberdades fundamentais do titular;
e) exercício regular de direitos, inclusive em processos judiciais,
administrativos ou arbitrais;
f) proteção do crédito, quando aplicável;
g) proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro,
quando necessário;
h) tutela da saúde, se aplicável em situações excepcionais e nos termos da
legislação.
O tratamento de dados pessoais somente será realizado quando houver
fundamento legal adequado e finalidade legítima, específica e informada.

7. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS
A CERTIGERA BRASIL poderá compartilhar dados pessoais com terceiros
quando necessário para a execução dos serviços, cumprimento de
obrigações legais, proteção de direitos ou funcionamento adequado de suas
atividades.
O compartilhamento poderá ocorrer com:
a) cartórios e serventias extrajudiciais;
b) órgãos públicos;
c) bases oficiais de consulta;
d) prestadores de serviços de tecnologia;
e) empresas de hospedagem de site;
f) plataformas de atendimento e comunicação;
g) empresas de e-mail marketing, quando aplicável;
h) gateways e intermediadores de pagamento;
i) instituições financeiras;
j) empresas de análise antifraude;
k) empresas de logística, entrega ou postagem, quando houver envio físico de
documentos;
l) consultores jurídicos, contábeis, administrativos e financeiros;
m) autoridades judiciais, administrativas, policiais ou regulatórias, quando
houver obrigação legal ou ordem válida;
n) empresas parceiras ou operacionais necessárias à conclusão da
solicitação feita pelo usuário.
A CERTIGERA BRASIL não vende dados pessoais dos usuários. O
compartilhamento será limitado ao necessário para o cumprimento das
finalidades previstas nesta Política.

8. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
Algumas ferramentas tecnológicas utilizadas pela CERTIGERA BRASIL,
como serviços de hospedagem, armazenamento em nuvem, e-mail, analytics,
segurança, atendimento, marketing ou pagamento, podem envolver
fornecedores localizados fora do Brasil ou que armazenem informações em
servidores internacionais.
Nesses casos, a CERTIGERA BRASIL adotará medidas razoáveis para
assegurar que a transferência internacional de dados ocorra em conformidade
com a LGPD, mediante mecanismos adequados de proteção, compromissos
contratuais, padrões de segurança e observância das normas aplicáveis.

9. COOKIES E TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO
O site da CERTIGERA BRASIL poderá utilizar cookies e tecnologias
semelhantes para melhorar a experiência do usuário, permitir o
funcionamento adequado das páginas, analisar estatísticas de acesso,
personalizar conteúdo, medir desempenho e, quando aplicável, viabilizar
ações de marketing.
Cookies são pequenos arquivos armazenados no dispositivo do usuário
quando ele acessa determinado site. Eles permitem reconhecer preferências,
registrar interações e melhorar a navegação. A ANPD possui guia orientativo
específico sobre cookies e proteção de dados pessoais, com recomendações
para maior transparência e controle pelos titulares.

9.1. Tipos de cookies que poderão ser utilizados
a) Cookies necessários: essenciais para o funcionamento do site,
segurança, carregamento de páginas e uso de funcionalidades básicas.
b) Cookies de desempenho: utilizados para entender como os usuários
interagem com o site e melhorar sua performance.
c) Cookies analíticos: utilizados para coleta de estatísticas de acesso,
páginas visitadas, origem do tráfego e comportamento de navegação.
d) Cookies funcionais: utilizados para memorizar preferências do usuário.
e) Cookies de marketing: utilizados para personalização de publicidade,
remarketing, mensuração de campanhas e integração com ferramentas de
anúncios, quando aplicável.

9.2. Gerenciamento de cookies
O usuário poderá configurar seu navegador para bloquear, remover ou limitar
cookies. Contudo, a desativação de determinados cookies poderá
comprometer o funcionamento de algumas funcionalidades do site.

Caso o site utilize ferramentas como Google Analytics, Google Ads, Meta
Pixel, tags de remarketing ou ferramentas equivalentes, recomenda-se
disponibilizar também uma Política de Cookies específica e um banner de
consentimento, especialmente para cookies não essenciais.

10. COMUNICAÇÕES, NEWSLETTER E MARKETING
A CERTIGERA BRASIL poderá enviar comunicações aos usuários
relacionadas a:
a) andamento de solicitações;
b) confirmação de pedidos;
c) informações sobre serviços contratados;
d) respostas a dúvidas ou solicitações;
e) comunicações administrativas;
f) mensagens institucionais;
g) ofertas, publicidade, promoções ou newsletter, quando houver autorização
ou outra base legal aplicável.
Quando o envio de comunicações promocionais depender de consentimento,
o usuário poderá revogar sua autorização a qualquer momento, mediante
solicitação pelos canais de contato indicados nesta Política ou por mecanismo
de descadastramento eventualmente disponibilizado na própria comunicação.

11. ARMAZENAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais serão armazenados pelo período necessário ao
cumprimento das finalidades descritas nesta Política, observando-se:
a) a execução dos serviços solicitados;
b) o relacionamento com o usuário;
c) obrigações legais, fiscais, contábeis e regulatórias;
d) prazos prescricionais aplicáveis;
e) necessidade de defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
f) prevenção a fraudes e segurança da informação;
g) legítimo interesse da CERTIGERA BRASIL, quando aplicável.
Encerrada a finalidade do tratamento e inexistindo obrigação legal, regulatória
ou necessidade legítima de conservação, os dados pessoais poderão ser
eliminados, anonimizados ou bloqueados, conforme o caso.

12. SEGURANÇA DOS DADOS

A CERTIGERA BRASIL adota medidas técnicas, administrativas e
organizacionais razoáveis para proteger os dados pessoais contra acessos
não autorizados, perda, destruição, alteração, divulgação indevida, uso
inadequado ou qualquer forma de tratamento ilícito.
Entre as medidas que poderão ser utilizadas, incluem-se:
a) controle de acesso às informações;
b) uso de senhas e credenciais;
c) restrição de acesso a pessoas autorizadas;
d) armazenamento em ambientes seguros;
e) adoção de ferramentas de segurança;
f) monitoramento de sistemas;
g) backup de informações, quando aplicável;
h) orientação interna sobre proteção de dados;
i) adoção de contratos ou cláusulas de confidencialidade com prestadores de
serviços;
j) revisão periódica de processos internos.
Embora a CERTIGERA BRASIL adote medidas de segurança compatíveis
com suas atividades, nenhum sistema eletrônico é absolutamente imune a
riscos. Caso ocorra incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano
relevante aos titulares, serão adotadas as medidas cabíveis, incluindo
comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e aos titulares,
quando exigido pela legislação aplicável.

13. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS
Nos termos da LGPD, o titular dos dados pessoais poderá solicitar, a qualquer
momento:
a) confirmação da existência de tratamento de dados pessoais;
b) acesso aos dados pessoais tratados;
c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários,
excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
e) portabilidade dos dados, observadas as normas aplicáveis;
f) eliminação dos dados tratados com base no consentimento, quando
aplicável;
g) informação sobre entidades públicas e privadas com as quais houve
compartilhamento de dados;
h) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as
consequências da negativa;
i) revogação do consentimento;

j) oposição ao tratamento realizado com fundamento em hipótese de dispensa
de consentimento, quando houver descumprimento da LGPD;
k) revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento
automatizado de dados pessoais, quando aplicável.
O exercício dos direitos poderá ser solicitado por meio do canal indicado
nesta Política.
A CERTIGERA BRASIL poderá solicitar informações adicionais para confirmar
a identidade do requerente, a fim de garantir que os dados pessoais sejam
fornecidos apenas ao respectivo titular ou a representante legal devidamente
autorizado.

14. CANAL DE ATENDIMENTO PARA PRIVACIDADE
Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre esta Política de
Privacidade, o usuário poderá entrar em contato com a CERTIGERA BRASIL
por meio dos seguintes canais:
E-mail: geral@certigerabrasil.com.br
Telefone/WhatsApp: (11) 94889-0093
Endereço: Rua Apeninos, nº 429, Aclimação, São Paulo/SP, CEP 01533-000.
Recomenda-se que solicitações relacionadas a dados pessoais sejam feitas
por escrito, com identificação clara do titular e descrição objetiva do pedido.

15. DADOS DE TERCEIROS INFORMADOS PELO USUÁRIO
Em determinadas solicitações, o usuário poderá fornecer dados pessoais de
terceiros, por exemplo, quando solicitar certidões, documentos, matrículas,
registros ou informações referentes a outra pessoa natural.
Ao fornecer dados de terceiros, o usuário declara que:
a) possui autorização, legitimidade ou base legal para informar tais dados;
b) os dados fornecidos são verdadeiros, completos e atualizados;
c) está ciente de que tais informações serão utilizadas para a finalidade
solicitada;
d) responsabiliza-se pela licitude das informações fornecidas, quando a
CERTIGERA BRASIL não tiver meios razoáveis de verificar previamente tal
autorização.
A CERTIGERA BRASIL tratará os dados de terceiros apenas na medida
necessária à execução da solicitação realizada, observadas as bases legais
aplicáveis.

16. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
O usuário é responsável por:
a) fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
b) não inserir dados falsos, fraudulentos ou de terceiros sem autorização;
c) manter a confidencialidade de suas comunicações e dados de acesso,
quando aplicável;
d) utilizar o site de acordo com a legislação vigente;
e) não praticar atos que comprometam a segurança, funcionamento ou
integridade do site;
f) comunicar eventual uso indevido de seus dados ou suspeita de incidente.
A CERTIGERA BRASIL não se responsabiliza por informações incorretas
fornecidas pelo próprio usuário, salvo se comprovada falha imputável à
empresa.

17. LINKS DE TERCEIROS
O site da CERTIGERA BRASIL poderá conter links para sites de terceiros,
parceiros, órgãos públicos, cartórios, plataformas de pagamento ou outros
ambientes externos.
Esta Política de Privacidade se aplica apenas ao site e aos canais próprios da
CERTIGERA BRASIL. Ao acessar sites de terceiros, o usuário deverá
consultar as respectivas políticas de privacidade, termos de uso e regras de
tratamento de dados.
A CERTIGERA BRASIL não se responsabiliza pelas práticas de privacidade,
conteúdo, segurança ou funcionamento de sites de terceiros.

18. MENORES DE IDADE
Os serviços da CERTIGERA BRASIL são destinados, em regra, a pessoas
plenamente capazes, nos termos da legislação civil brasileira.
Caso seja necessário tratar dados pessoais de crianças ou adolescentes para
emissão de certidões, documentos ou atendimento de solicitação legítima, o
tratamento será realizado com base na legislação aplicável e no melhor
interesse do menor, podendo ser exigida a participação dos pais,
responsáveis legais ou representante devidamente autorizado.

19. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA

A CERTIGERA BRASIL poderá alterar esta Política de Privacidade a qualquer
momento, especialmente para adequá-la a alterações legislativas,
regulatórias, operacionais, tecnológicas ou comerciais.
A versão atualizada será disponibilizada no site, com indicação da data da
última atualização. Recomenda-se que o usuário consulte periodicamente
esta Política para se manter informado sobre eventual alteração.
O uso contínuo do site após a publicação de nova versão será interpretado
como ciência em relação aos termos atualizados, respeitados os direitos dos
titulares previstos na LGPD.

20. DISPOSIÇÕES FINAIS
Esta Política de Privacidade deverá ser interpretada de acordo com a
legislação brasileira, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais.
Eventuais dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas ao tratamento
de dados pessoais deverão ser encaminhadas ao canal de atendimento
indicado nesta Política.
Caso alguma disposição desta Política seja considerada inválida, ilegal ou
inexequível, as demais disposições permanecerão válidas e eficazes.

21. APLICAÇÃO DESTA POLÍTICA AOS SITES E EMPRESAS DO GRUPO
CERTIGERA
A presente Política de Privacidade aplica-se não apenas ao site
certigerabrasil.com.br, mas também aos demais sites, plataformas, páginas,
marcas, empresas, produtos e serviços digitais integrantes ou vinculados ao
Grupo Certigera, sempre que houver coleta, utilização, armazenamento,
compartilhamento ou qualquer outra forma de tratamento de dados pessoais
relacionada às atividades prestadas pelo grupo.
Dessa forma, esta Política também abrange, no que couber, os seguintes
sites:
a) matriculadoimovel.com.br;
b) certidaonascimento.com.br;
c) certidaocasamento.com.br;
d) criminow.com.br.

Os sites acima indicados poderão compartilhar a mesma estrutura
operacional, administrativa, tecnológica, comercial, jurídica e de atendimento
da CERTIGERA BRASIL, especialmente para fins de recebimento de

solicitações, processamento de pedidos, atendimento ao usuário, emissão de
certidões, obtenção de documentos, suporte, faturamento, cumprimento de
obrigações legais, prevenção a fraudes, segurança da informação e exercício
regular de direitos.
O tratamento de dados pessoais realizado por qualquer um dos sites
integrantes do Grupo Certigera observará as mesmas diretrizes previstas
nesta Política, incluindo as regras relativas à coleta de dados, finalidades do
tratamento, bases legais, compartilhamento de informações, armazenamento,
segurança, direitos dos titulares e canais de atendimento.
Eventuais particularidades de determinado site, serviço, produto ou
funcionalidade poderão ser informadas em documentos específicos, avisos de
privacidade complementares, termos de uso, formulários, contratos, páginas
de contratação ou comunicados próprios, os quais deverão ser interpretados
em conjunto com esta Política de Privacidade.
Para fins de transparência, o usuário declara estar ciente de que, ao acessar
ou utilizar qualquer um dos sites acima listados, seus dados pessoais poderão
ser tratados de forma integrada pelo Grupo Certigera, sempre de acordo com
a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais — LGPD.